Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/A — Condições gerais de acesso

1 -As entidades beneficiárias, à data de apresentação de uma candidatura, devem, consoante aplicável:
1. a)Estar legalmente constituídas;
2. b)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
3. c)Não ter sido condenadas por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, nem ter sido objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a sua reabilitação;
4. d)Não se encontrar em incumprimento injustificado no que respeita a apoios comunitários, nacionais ou regionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
5. e)Dispor de contabilidade organizada;
6. f)Possuir ou assegurar os meios humanos, técnicos e materiais, assim como as demais condições necessárias ao desenvolvimento do projeto.
2 -As condições previstas nas alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior são atestadas mediante apresentação de declaração, sob compromisso de honra, no ato de candidatura.
3 -As condições previstas na alínea b) do n.º 1 são atestadas no ato da candidatura mediante comunicação de consentimento da consulta de dados ou apresentação das correspondentes certidões.
4 -O não cumprimento do disposto nos números anteriores é causa de exclusão da candidatura.

Artigo 7.º — Condições gerais de acesso