No Centro de Formalidades de Empresas do Funchal funciona um cartório notarial nos termos e condições estatuídos no Decreto-Lei n.º 78-A/98, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/2000, de 12 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 116/2007, de 27 de abril.
Artigo 13.º — Cartório notarial do Centro de Formalidades de Empresas
Vigente desde: 26/07/2012
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Em vigor desde 26/07/2012