Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2020/A — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -Na área de intervenção do PGPNISM aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, indicativamente assinaladas na Planta de Condicionantes, constante do anexo III, nomeadamente:
1. a)Património e recursos naturais:
  1. i)Áreas protegidas;
  2. ii)Rede Natura 2000;
  3. iii)Reserva Ecológica Regional;
  4. iv)Reserva Agrícola Regional;
  5. v)Perímetro florestal;
  6. vi)Cavidades vulcânicas;
  7. vii)Áreas de extração de massas minerais licenciadas;
  8. viii)Zonas vulneráveis;
  9. ix)Captações de água para abastecimento público e respetivas zonas de proteção imediata, intermédia e alargada à captação de água;
  10. x)Leitos e margens de lagoas e linhas de água;
  11. xi)Domínio público marítimo;
2. b)Cartografia e planeamento:
  1. i)Marcos geodésicos e respetivas zonas de proteção;
3. c)Infraestruturas básicas de transporte e comunicações:
  1. i)Vias de comunicação terrestre, regionais, municipais e rurais ou florestais;
  2. ii)Rede elétrica;
  3. iii)Redes de abastecimento de água e de tratamento de águas residuais;
  4. iv)Infraestruturas portuárias;
  5. v)Infraestruturas aeroportuárias e respetivas servidões aeronáuticas;
4. d)Imóveis classificados e respetivas zonas de proteção;
5. e)Equipamentos e atividades:
  1. i)Equipamentos escolares e respetivas zonas de proteção;
  2. ii)Zonas industriais e áreas de pequena indústria e armazéns;
  3. iii)Instalações de produção de energia elétrica e respetivas zonas de proteção;
  4. iv)Instalações de tratamento e eliminação de resíduos.
2 -Nas áreas objeto de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, os usos e construções que venham a ser objeto de parecer favorável das entidades competentes, nos termos da legislação aplicável, não dispensam o cumprimento das regras constantes do presente regulamento.

Artigo 5.º — Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

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