O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/07/2023
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Em vigor desde 25/07/2023
O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A, de 29 de setembro.
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