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Artigo 28.º — [...]

Vigente desde: 25/07/2023
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    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
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    5. e)[...]
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    7. g)[...]
    8. h)Intervir na reabilitação profissional e na seleção para a inserção de deficientes no mercado de trabalho;
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
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    13. m)[...]
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Em vigor desde 25/07/2023

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