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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 25/07/2023
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    12. l)[...]
    13. m)Avaliar, propor e executar instrumentos de recolha e tratamento de informação que permitam adequar e decidir as políticas relativas às áreas do emprego, formação e qualificação profissional.
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Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2023

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