Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2024/A — Secção de Vencimentos, Contabilidade e Serviços Administrativos

1 -À Secção de Vencimentos, Contabilidade e Serviços Administrativos, doravante designada por SVCSA, compete:
1. a)Efetuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como dos descontos a que houver lugar;
2. b)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos a contratos de empreitada, fornecimento e prestação de serviços que não devam ser efetuados pelos demais serviços executivos da SRTMI;
3. c)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos ao orçamento de funcionamento da SRTMI;
4. d)Prestar informações de cabimento e compromisso de verba;
5. e)Assegurar o serviço de expediente geral dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;
6. f)Assegurar o registo, classificação, arquivo e controlo da documentação dos serviços da SRTMI localizados na ilha de São Miguel;
7. g)Prestar apoio administrativo aos serviços executivos centrais e aos serviços periféricos da SRTMI;
8. h)Emitir informações e pareceres técnicos;
9. i)Dirigir os assistentes operacionais afetos ao gabinete do secretário regional;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SVCSA é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 12.º — Secção de Vencimentos, Contabilidade e Serviços Administrativos