Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional do Comércio e Transportes abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
3 -O quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes poderá ser alterado, quando tal se justifique, por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional do Planeamento e Finanças e do Secretário Regional do Comércio e Transportes.

Artigo 26.º