Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/82/M

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes

Capítulo I - Natureza e atribuições

A Secretaria Regional do Comércio e Transportes é o departamento do Governo da Região Autónima da Madeira que tem por atribuições definir e executar as acções necessárias ao cumprimento da política regional nos sectores do comércio interno e externo, abastecimento, indústria, transportes, portos e aeroportos.

Artigo 2.º

A Secretaria Regional do Comércio e Transportes é superiormente dirigida pelo Secretário Regional, a quem compete, designadamente:

a)Definir a política para os sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;
b)Promover, controlar e coordenar as sanções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;
c)Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Secretaria Regional;
d)Elaborar os projectos e diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que, na Região, estão afectos à Secretaria Regional;
e)Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;
f)Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que, dentro dos sectores afectos à Secretaria Regional, exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;
g)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Capítulo II - Estrutura

Secção I - Estrutura da Secretaria Regional do Comércio e Transportes

Artigo 3.º

1 -A Secretaria Regional do Comércio e Transportes compreende os seguintes departamentos e serviços:
1. a)Gabinete do Secretário Regional;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Assessoria Jurídica;
4. d)Direcção Regional do Comércio e Indústria;
5. e)Direcção Regional de Transportes;
6. f)Direcção Regional de Portos;
7. g)Direcção Regional de Aeroportos;
8. h)Repartição de Serviços Administrativos.
2 -Os órgãos e serviços referidos nas alíneas a), b), c) e h) funcionam na dependência directa do Secretário Regional.

Secção II - Órgãos e serviços de apoio

Artigo 4.º

1 -O Gabinete do Secretário Regional do Comércio e Transportes compreende 1 chefe de gabinete e 1 secretário particular.
2 -Ao chefe de gabinete compete dirigir o gabinete, assegurando o seu expediente normal, bem como representar o Secretário Regional nos actos de carácter não estritamente pessoal e assegurar a sua ligação funcional com os vários departamentos e serviços da Secretaria Regional.

Artigo 5.º

O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de estudo, planeamento e estatística, competindo-lhe designadamente prestar apoio técnico e científico ao Secretário Regional em matérias que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe sejam solicitados.

Artigo 6.º

A Assessoria Jurídica é o órgão de consulta jurídica da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, competindo-lhe designadamente emitir parecer sobre todos os assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação pelo Secretário Regional, bem como prestar apoio técnico-jurídico na elaboração de projectos de diplomas legislativos.

Artigo 7.º

1 -A Repartição dos Serviços Administrativos é um serviço de apoio à Secretaria Regional, competindo-lhe assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes.
2 -A Repartição dos Serviços Administrativos compreende os sectores de expediente e arquivo, contabilidade, pessoal e património.
3 -À Repartição dos Serviços Administrativos incumbe essencialmente:
1. a)Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;
2. b)Assegurar o serviço de recrutamento, cadastro e movimento do pessoal da Secretaria Regional, instruindo os respectivos processos individuais e executando o necessário expediente;
3. c)Elaborar o orçamento da Secretaria Regional, bem como as respectivas alterações;
4. d)Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Secretaria Regional, organizando e mantendo actualizado e respectivo cadastro;
5. e)Organizar e manter actualizada a contabilidade da Secretaria Regional;
6. f)Assegurar em geral o normal funcionamento da Secretaria Regional em tudo o que não seja da competência específica dos demais serviços.

Secção II - Das direcções regionais

Subsecção I - Direcção Regional do Comércio e Indústria

Artigo 8.º

A Direcção Regional do Comércio e Indústria é um serviço de coordenação, fiscalização, execução, informação e apoio do Secretário Regional em matérias de natureza comercial e industrial.

Artigo 9.º

Genericamente, compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria apoiar o Secretário Regional na execução da política definida para os sectores comercial e industrial, desenvolvendo as acções conducentes a assegurar a eficácia dessa política.

Artigo 10.º

1 -No que se refere ao sector comercial, compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria, designadamente:
1. a)Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região de produtos essenciais;
2. b)Elaborar estudos e desenvolver acções tendentes à orientação do consumo de determinados bens;
3. c)Promover a centralização dos dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, analisando a sua repercussão sobre o mecanismo dos preços;
4. d)Colaborar com os departamentos regionais, especialmente com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, tendo em vista uma correcta definição da política de preços para os produtos agro-pecuários e para o pescado;
5. e)Propor a adopção de medidas que garantam a qualidade dos produtos tradicionais da Região destinados especialmente à exportação;
6. f)Estudar e propor fórmulas de promoção e comercialização de produtos regionais nos mercados externos, impulsionando e apoiando a procura de mercados alternativos e diversificados;
7. g)Estudar e propor normas gerais de comércio, nomeadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;
8. h)Promover a defesa dos consumidores e o desenvolvimento de uma sã concorrência;
9. i)Manter sob controle a evolução dos preços de bens e serviços;
10. j)Efectuar os estudos económicos necessários à fixação dos preços de bens e serviços;
11. l)Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;
12. m)Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções.
2 -No âmbito do sector industrial que lhe está afecto, incumbe à Direcção Regional do Comércio e Indústria, nomeadamente:
1. a)Elaborar e propor o plano de desenvolvimento industrial a integrar no plano geral do desenvolvimento da Região;
2. b)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento da política estabelecida para o sector industrial;
3. c)Promover e impulsionar transferências de tecnologia, designadamente propondo a celebração de acordos de cooperação científica e técnica com os departamentos congéneres do Governo da República, em campos específicos;
4. d)Estudar, promover e propor as acções que visem a melhoria dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais, prestando apoio técnico e tecnológico às actividades industriais e assegurando a observância das disposições reguladoras que a elas respeitam;
5. e)Promover a recolha, conservação, organização, tratamento e divulgação de informação técnica com interesse para os diferentes serviços dependentes do Governo Regional e empresas instaladas na Região;
6. f)Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;
7. g)Dinamizar, promover e assegurar a realização de acções de formação com vista ao melhoramento dos conhecimentos técnicos dos quadros de pessoal das empresas e do Governo Regional, especialmente da Secretaria Regional;
8. h)Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;
9. i)Organizar acções de promoção do investimento e informar os potenciais investidores sobre as condições específicas do sector industrial da Região e das facilidades e apoios prestados pelos diferentes organismos;
10. j)Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços do Governo Regional ou Central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;
11. l)Promover a constituição, reorganização e reconversão de empresas industriais apoiadas em técnicas e organização evoluídas, de forma a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira exigida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;
12. m)Estudar e propor a legislação reguladora da actividade industrial na Região;
13. n)Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e fiscalização na Região.

Artigo 11.º

A Direcção Regional do Comércio e Indústria compreende:

a)O director regional;
b)A Direcção de Serviços de Fiscalização Económica;
c)Os Serviços de Comércio e Abastecimento;
d)Os Serviços de Indústria e Electricidade;
e)O Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais;
f)Os Serviços Administrativos.

Artigo 12.º

Compete ao director Regional do Comércio e Indústria:

a)Assegurar o bom funcionamento dos serviços da Direcção Regional e coordenar o conjunto da sua actividade;
b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento dos sectores comercial e industrial;
c)Determinar a realização dos estudos considerados necessários à prossecução e desenvolvimento da actividade a cargo da Direcção Regional;
d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para os sectores comercial e industrial, zelando pelo seu cumprimento.

Artigo 13.º

Compete aos Serviços de Indústria e Electricidade intervir, de modo geral, em todos os assuntos relacionados com a instalação, o funcionamento, a expansão, a fiscalização e a melhoria das unidades industriais, com as formas de utilização dos recursos naturais da Região e com o funcionamento das instalações eléctricas, e, nomeadamente:

a)Prestar apoio técnico ao director regional no domínio dos sectores industrial e de electricidade, bem como no do aproveitamento dos recursos naturais;
b)Propor o licenciamento dos estabelecimentos industriais, bem como proceder à sua fiscalização;
c)Promover o estudo e a fiscalização das condições técnicas de instalação e laboração dos estabelecimentos industriais;
d)Propor o licenciamento de pedreiras e da extracção de areias e similares e fiscalizar estas actividades;
e)Velar pelo cumprimento das disposições legais relativas à distribuição dos combustíveis e propor o licenciamento das instalações de armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos, e das instalações de combustíveis sólidos;
f)Informar e propor para autorização superior os pedidos de importação, exportação, construção, reparação, instalação, utilização e funcionamento de recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de descarga de efluentes na atmosfera;
g)Realizar as vistorias e propor o licenciamento dos recipientes sob pressão, bem como a construção, instalação e utilização de chaminés de descarga de efluentes na atmosfera, velando pelo cumprimento das normas referentes ao seu funcionamento e exercendo a respectiva fiscalização;
h)Realizar as vistorias dos motores e propor o seu licenciamento, velando pelo cumprimento das disposições relativas à sua utilização e exercendo a respectiva fiscalização:
i)Velar pelo cumprimento das normas portuguesas de qualidade;
j)Realizar os exames a candidatos a condutores de geradores de vapor;
l)Efectuar os exames periódicos às instalações de geradores de vapor;
m)Realizar a inspecção de pesos e medidas;
n)Apreciar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção de direitos de importação de bens de equipamento, tendo em conta as condições da indústria nacional, para produzir o equipamento que se pretende importar;
o)Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de isenção nos casos de importação e draubaque, bem como nos casos de exportação temporária de determinados bens;
p)Proceder aos inquéritos sobre sinistros em instalações industriais e eléctricas;
q)Propor o licenciamento de instalações eléctricas e proceder à sua fiscalização;
r)Realizar vistorias a instalações eléctricas e tomar e propor as medidas legais convenientes em casos de perigo e de fraude no consumo de energia;
s)Organizar o cadastro dos técnicos responsáveis por instalações eléctricas.

Artigo 14.º

Aos Serviços de Comércio e Abastecimento compete, no quadro das orientações superiormente determinadas:

a)Estudar os circuitos de distribuição e propor o estabelecimento de diferenciais de custo e seus critérios de atribuição, tendendo a uma uniformização de preços na Região;
b)Estudar e sugerir intervenções que permitam, através de uma reorganização dos circuitos de distribuição, superar eventuais rupturas de abastecimento;
c)Propor e coordenar programas de abastecimento de produtos básicos, tendo em conta as necessidades dos consumidores no que respeita a quantidades, qualidade e preços;
d)Planear, dinamizar e executar acções tendentes à substituição de produtos de origem estrangeira por produtos nacionais, se possível regionais;
e)Propor normas gerais sobre o abastecimento na Região, designadamente a reestruturação e o encurtamento dos circuitos comerciais, e sugerir formas de actuação conducentes à sua concretização;
f)Estudar e propor o licenciamento das operações de importação, exportação e reexportação de mercadorias;
g)Propor medidas visando a dinamização da exportação de bens produzidos na Região;
h)Licenciar e coordenar o exercício das actividades comerciais.

Artigo 15.º

Aos Serviços Administrativos são cometidos os assuntos relativos a pessoal, expediente geral, património, arquivo e contabilidade da Direcção Regional.

Subsecção II - Direcção Regional de Transportes

Artigo 16.º

A Direcção Regional de Transportes é um serviço de coordenação, fiscalização, execução, informação e apoio ao Secretário Regional no âmbito do sector dos transportes terrestres, marítimos e aéreos.

Artigo 17.º

Genericamente, compete à Direcção Regional de Transportes apoiar o Secretário Regional do Comércio e Transportes na promoção e execução da política de transportes, nomeadamente em matéria de planeamento e gestão, desenvolvimento, controle e fiscalização dos sistemas de transportes.

Artigo 18.º

Compete designadamente à Direcção Regional de Transportes, no âmbito dos transportes terrestres:

a)Exercer as atribuições conferidas às Direcções-Gerais de Viação e Transportes Terrestres, em matéria de circulação rodoviária pelo Código da Estrada e seu regulamento, bem como pelo Regulamento dos Transportes em Automóveis e disposições complementares, no que respeita a material automóvel;
b)Proceder a estudos e análises de tráfego, bem como estabelecer planos para o seu ordenamento e controle;
c)Elaborar estudos de procura de transportes de passageiros e mercadorias, respectivos custos e ordenamento;
d)Propor a fixação das tarifas a cobrar pelos transportes públicos de passageiros, transportes de mercadorias e escolas de condução;
e)Determinar os períodos de interdição de conduzir em relação aos condutores abrangidos pelas disposições do n.º 2 do artigo 61.º do Código da Estrada;
f)Registar autos de transgressões, apreender documentos, instruir processos e promover exames especiais de condutores;
g)Estudar as causas dos acidentes e conceber, planear e executar ou acompanhar a execução de campanhas de prevenção e segurança;
h)Propor a concessão de serviços públicos, estabelecer e fiscalizar os serviços de exploração de transportes regulares, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos transportes;
i)Propor a concessão de licenças e fiscalizar os regimes de exploração de transportes ocasionais, assegurando o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis a este tipo de transportes;
j)Fiscalizar os transportes particulares no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;
l)Propor o licenciamento e regulamentação das escolas de condução e proceder à sua inspecção;
m)Proceder a exames de candidatos a condutores de veículos, efectuando o seu registo e emitindo as respectivas cartas de condução;
n)Ministrar cursos de instrutores e proceder aos seus exames, efectuando o respectivo registo e emitindo os instrumentos aprovados;
o)Emitir livretes;
p)Propor a aprovação de modelo e classificação de veículos, equipamento e acessórios;
q)Matricular, inspeccionar e homologar todos os tipos de veículos automóveis e reboques;
r)Atribuir a lotação e carga útil dos veículos inspeccionados;
s)Manter actualizado o cadastro dos condutores, anotando sentenças, interdições de condução e autos de transgressão;
t)Proceder à passagem de licenças de transportes concedidas pela Direcção Regional e pelas câmaras municipais;
u)Registar as taxas e outras importâncias cobradas e promover a respectiva entrega na tesouraria competente;
v)Coligir todos os elementos necessários à correcta liquidação dos impostos específicos dos transportes rodoviários e fiscalizar o cumprimento das disposições legais a eles referentes;
1. x)Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos que regulam a actividade do sector.

Artigo 19.º

Incumbe à Direcção Regional de Transportes, no domínio dos transportes marítimos:

a)Promover o desenvolvimento e expansão do sector de transportes marítimos da Região;
b)Proceder a estudos e propor medidas adequadas para os transportes marítimos com o exterior e entre as ilhas;
c)Promover os estudos económicos e de planeamento tendentes a fomentar a renovação do equipamento a utilizar nos transportes marítimos da Região;
d)Autorizar e promover, em conformidade com a lei, a inscrição das entidades que pretendam exercer a indústria de transportes marítimos, quando limitada ao tráfego na Região;
e)Propor tarifas de frete para os transportes marítimos da Região e controlar a sua aplicação;
f)Propor, em conformidade com a lei, o afretamento de navios a utilizar nos transportes marítimos da Região;
g)Participar na elaboração e alteração de legislação referente à inscrição marítima, matrícula e carreiras profissionais do pessoal do mar;
h)Propor a fixação da lotação das unidades que operam nos transportes marítimos da Região, atentas as necessidades e particularidades próprias e tendo em conta as disposições nacionais e as convenções internacionais sobre a matéria.

Artigo 20.º

Compete ainda à Direcção Regional de Transportes, no sector dos transportes aéreos:

a)Proceder a estudos e propor medidas tendentes ao desenvolvimento dos transportes aéreos na Região e entre esta e o exterior;
b)Propor, de acordo com a lei, o afretamento de aviões a utilizar nos transportes aéreos da Região.

Artigo 21.º

A Direcção Regional de Transportes compreende:

a)O director regional;
b)O Serviço de Transportes Terrestres;
c)O Serviço de Transportes Marítimos e Aéreos;
d)Os Serviços Administrativos.

Artigo 22.º

Compete ao director Regional de Transportes:

a)Assegurar o bom funcionamento dos diversos serviços da Direcção Regional de Transportes e coordenar o conjunto da sua actividade;
b)Elaborar e propor à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Transportes as medidas legislativas que se vierem a revelar necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do sector de transportes da Região;
c)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Transportes a fixação das tarifas a que se referem a alínea d) do artigo 18.º e a alínea e) do artigo 19.º;
d)Propor e executar as acções que se enquadrem na política superiormente definida para o sector, zelando pelo seu cumprimento.

Artigo 23.º

Ao Serviço de Transportes Terrestres compete coadjuvar o director regional na prossecução das competências constantes do artigo 18.º

Artigo 24.º

Incumbe ao Serviço de Transportes Marítimos e Aéreos apoiar o director regional no desempenho das competências dos artigos 19.º e 20.º

Artigo 25.º

(Dos Serviços Administrativos)

Compete aos Serviços Administrativos todos os assuntos referentes a pessoal, expediente, património, arquivo e contabilidade da Direcção Regional.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 26.º

1 -O pessoal do quadro da Secretaria Regional do Comércio e Transportes abrangido pela presente Lei Orgânica é agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal técnico-profissional e administrativo;
5. e)Pessoal auxiliar;
6. f)Pessoal operário.
2 -O quadro de pessoal a que se refere o número anterior é o constante do mapa anexo ao presente diploma.
3 -O quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes poderá ser alterado, quando tal se justifique, por portaria conjunta do Presidente do Governo Regional, do Secretário Regional do Planeamento e Finanças e do Secretário Regional do Comércio e Transportes.

Artigo 27.º

As condições de ingresso, acesso e carreira profissional, provimento e as suas formas, do pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes, abrangido pelo presente diploma são reguladas pelas disposições do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/78/M, de 6 de Setembro, do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, e demais legislação complementar ou subsequente.

Artigo 28.º

O Secretário Regional do Comércio e Transportes poderá autorizar, quando tal se justifique, o recrutamento de pessoal além do quadro destinado a ocorrer a necessidades eventuais, transitórias ou extraordinárias da Secretaria Regional.

Quadro de pessoal da Secretaria Regional do Comércio e Transportes a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º

(ver documento original)

Artigo 10.º

1 -No que se refere ao sector comercial, compete à Direcção Regional do Comércio e Indústria, designadamente:
1. a)Elaborar e propor os planos de abastecimento da Região de produtos essenciais;
2. b)Elaborar estudos e desenvolver acções tendentes à orientação do consumo de determinados bens;
3. c)Promover a centralização dos dados referentes ao estudo dos componentes dos bens de produção regional, analisando a sua repercussão sobre o mecanismo dos preços;
4. d)Colaborar com os departamentos regionais, especialmente com a Secretaria Regional de Agricultura e Pescas, tendo em vista uma correcta definição da política de preços para os produtos agro-pecuários e para o pescado;
5. e)Propor a adopção de medidas que garantam a qualidade dos produtos tradicionais da Região destinados especialmente à exportação;
6. f)Estudar e propor fórmulas de promoção e comercialização de produtos regionais nos mercados externos, impulsionando e apoiando a procura de mercados alternativos e diversificados;
7. g)Estudar e propor normas gerais de comércio, nomeadamente no que respeita aos circuitos de comercialização e distribuição;
8. h)Promover a defesa dos consumidores e o desenvolvimento de uma sã concorrência;
9. i)Manter sob controle a evolução dos preços de bens e serviços;
10. j)Efectuar os estudos económicos necessários à fixação dos preços de bens e serviços;
11. l)Licenciar e fiscalizar o exercício das actividades comerciais ou de distribuição, propondo e executando as medidas consideradas necessárias;
12. m)Velar pelo cumprimento das normas que disciplinam a actividade económica, organizando a prevenção e promovendo a repressão das respectivas infracções.
2 -No âmbito do sector industrial que lhe está afecto, incumbe à Direcção Regional do Comércio e Indústria, nomeadamente:
1. a)Elaborar e propor o plano de desenvolvimento industrial a integrar no plano geral do desenvolvimento da Região;
2. b)Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento da política estabelecida para o sector industrial;
3. c)Promover e impulsionar transferências de tecnologia, designadamente propondo a celebração de acordos de cooperação científica e técnica com os departamentos congéneres do Governo da República, em campos específicos;
4. d)Estudar, promover e propor as acções que visem a melhoria dos processos de fabrico e da qualidade dos produtos industriais, prestando apoio técnico e tecnológico às actividades industriais e assegurando a observância das disposições reguladoras que a elas respeitam;
5. e)Promover a recolha, conservação, organização, tratamento e divulgação de informação técnica com interesse para os diferentes serviços dependentes do Governo Regional e empresas instaladas na Região;
6. f)Promover a realização do inventário dos recursos naturais da Região e impulsionar a sua valorização e o seu aproveitamento;
7. g)Dinamizar, promover e assegurar a realização de acções de formação com vista ao melhoramento dos conhecimentos técnicos dos quadros de pessoal das empresas e do Governo Regional, especialmente da Secretaria Regional;
8. h)Organizar, coordenar e assegurar, de colaboração com o Serviço Regional de Estatística, a recolha, organização, tratamento e difusão de dados com interesse para o desenvolvimento do sector industrial, nomeadamente no que se refere à promoção do investimento;
9. i)Organizar acções de promoção do investimento e informar os potenciais investidores sobre as condições específicas do sector industrial da Região e das facilidades e apoios prestados pelos diferentes organismos;
10. j)Estudar, promover e propor, em cooperação com os demais órgãos e serviços do Governo Regional ou Central e com os centros técnicos de cooperação industrial, a execução das medidas que integram a política de apoio às pequenas e médias empresas industriais;
11. l)Promover a constituição, reorganização e reconversão de empresas industriais apoiadas em técnicas e organização evoluídas, de forma a dotá-las da eficiência técnica, económica e financeira exigida pela capacidade competitiva dos mercados interno e externo;
12. m)Estudar e propor a legislação reguladora da actividade industrial na Região;
13. n)Executar as acções disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mormente o licenciamento, a inspecção e fiscalização na Região.