O Gabinete de Estudos e Planeamento é um serviço de estudo, planeamento e estatística, competindo-lhe designadamente prestar apoio técnico e científico ao Secretário Regional em matérias que exijam preparação específica, elaborando os estudos e pareceres que lhe sejam solicitados.
Artigo 5.º
Vigente desde: 31/08/1982
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Em vigor desde 31/08/1982