Artigo 15.º — (Legislação revogada)

O quadro de pessoal constante do mapa anexo ao presente diploma substitui integralmente a parte IV do quadro de pessoal da Secretaria Regional das Finanças a que se refere o artigo único do Decreto Regulamentar n.º 14/80/A, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/80/A, de 14 de Junho, o qual se considera automaticamente alterado na parte indicada.