Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/89/M — Dotações para investimentos do Plano

1 -As dotações para execução de investimentos do Plano não poderão ser aplicadas sem serem especificadas em programas aprovados pelo Conselho do Governo Regional, mediante proposta do secretário regional da tutela.
2 -Dos processos enviados ao Tribunal de Contas para efeitos de visto em contratos cujos encargos sejam suportados por verbas de investimentos do Plano deverá constar obrigatoriamente o número e a data da resolução que aprovou o correspondente programa de trabalhos para 1989.
3 -Sempre que os contratos resultantes dos programas impliquem encargos orçamentais em mais de um ano económico, deverá ser cumprido o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 227/85, de 4 de Julho.

Artigo 5.º — Dotações para investimentos do Plano