Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A — Delegações de turismo

1 -Às delegações de turismo compete:
1. a)Manter um serviço de acolhimento e informação aos turistas;
2. b)Assegurar a execução, na respectiva área, dos programas de assistência a jornalistas, operadores e visitantes de interesse para o turismo regional;
3. c)Apoiar as manifestações de animação local;
4. d)Propor à Direcção Regional medidas e acções que visem contribuir para o enriquecimento turístico das respectivas áreas;
5. e)Prestar informações e canalizar para a DRT os processos da sua competência;
6. f)Informar e emitir parecer sobre os assuntos que a Direcção Regional entenda submeter para o efeito;
7. g)Colaborar em estudos e trabalhos de planeamento que respeitem à área de actuação que lhe está atribuída;
8. h)Apoiar e coordenar a actividade dos postos de turismo que estejam na sua dependência.
2 -A chefia de cada delegação é assegurada por um delegado, que dependerá hierarquicamente do director regional e funcionalmente dos directores de serviços.
3 -O exercício das funções de delegado de turismo a tempo parcial será remunerado por gratificação a fixar por despacho dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento, da Administração Interna e do Turismo e Ambiente, o qual conterá igualmente a respectiva duração de trabalho.
4 -O delegado de turismo será nomeado em comissão de serviço, mediante despacho do Secretário Regional do Turismo e Ambiente, sob proposta do director regional de turismo, de entre indivíduos de reconhecida competência e que possuam experiência válida para o seu cargo.
5 -O período de funcionamento e horário das delegações de turismo poderá ser alterado por despacho do Secretário Regional do Turismo e Ambiente.

Artigo 27.º — Delegações de turismo

Histórico de Alterações