Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/M — Condições de concessão

1 -Para a concessão dos apoios referidos no artigo anterior é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:
1. a)Ser-se proprietário de poço não coberto ou resguardado;
2. b)Estar-se impossibilitado de proceder à cobertura ou resguardo por razões de carência económico-financeira, devidamente comprovada;
3. c)Encontrar-se o poço a cobrir ou resguardar manifestado na junta de freguesia ou câmara municipal respectiva.
2 -Para efeitos do número anterior, presume-se como tendo carências económico-financeiras todo o proprietário de poços que aufira um rendimento global igual ou inferior ao salário mínimo estabelecido para a Região.
3 -A prova da carência económico-financeira dos proprietários dos poços faz-se através dos documentos seguintes:
1. a)Atestado de pobreza, passado pela junta de freguesia do lugar da respectiva residência;
2. b)Certidão da repartição de finanças comprovativa dos rendimentos declarados para efeitos de IRS.

Artigo 4.º — Condições de concessão