- 1 -Após a recepção do pedido, a Direcção dos Serviços Hidroagrícolas da SREC efectuará no prazo de 10 dias uma vistoria ao poço ou poços a cobrir ou resguardar.
- 2 -A SREC decidirá sobre o deferimento ou indeferimento do pedido e disso notificará o interessado no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de entrada do requerimento.
- 3 -O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado.
- 4 -A Direcção dos Serviços Hidroagrícolas fornecerá os materiais ao requerente no prazo de 90 dias contados da data do deferimento do pedido.
Artigo 6.º — Processo decisório
Vigente desde: 17/08/1990
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Em vigor desde 17/08/1990