...
- 2 -...
Corpos de formadores e de alunos e biblioteca;
...
Artigo 54.º — [...]
Vigente desde: 04/09/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1991
...
Corpos de formadores e de alunos e biblioteca;
...
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/1991