Artigo 2.º — Promoção na carreira

Vigente desde: 22/04/1992

1 -A promoção na carreira objecto do presente diploma far-se-á da seguinte forma:
1. a)Para o escalão 1 da categoria para a qual se faz a promoção;
2. b)Para o escalão a que, na estrutura remuneratória da categoria para a qual se faz a promoção, corresponda o índice superior mais aproximado, se o funcionário auferir já remuneração igual ou superior à do escalão 1.
2 -A progressão nas categorias das carreiras mencionadas no número anterior obedece a módulos de três anos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/1992