Artigo 5.º — Órgãos de concepção e apoio

Vigente desde: 17/06/1993

1 -Os órgãos de concepção e apoio da DREFP são os seguintes:
1. a)Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ);
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento (GEP);
3. c)Gabinete de Informação e Orientação Profissional (GIOP).
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do director regional.

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Em vigor desde 17/06/1993