Art.º 28 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Inspecção Regional do Trabalho

1 -Compete à Inspecção Regional do Trabalho:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares, convencionais e dos contratos individuais de trabalho respeitantes às condições de trabalho, ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
3. c)Proceder à organização e instrução dos processos por contra-ordenações laborais;
4. d)Aprovar e fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos das empresas;
5. e)Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;
6. f)Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadros de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;
7. g)Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
8. h)Informar e aconselhar os sujeitos da relação jurídico-laboral e respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e observância das normas aplicáveis.
2 -A Inspecção Regional do Trabalho é dirigida por um inspector regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 28.º — Inspecção Regional do Trabalho