Artigo 51.º — Delegações de ilha

Vigente desde: 25/09/1995

1 -As delegações de ilha são serviços externos da SRJECIE, funcionando na dependência directa do Secretário Regional.
2 -A SRJECIE tem as seguintes delegações:
1. a)Delegação da Ilha de Santa Maria;
2. b)Delegação da Ilha Terceira;
3. c)Delegação da Ilha Graciosa;
4. d)Delegação da Ilha de São Jorge;
5. e)Delegação da Ilha do Pico;
6. f)Delegação da Ilha do Faial;
7. g)Delegação das ilhas das Flores e do Corvo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/09/1995