Art.º 53 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Estrutura

1 -As delegações de ilha compreendem as seguintes áreas funcionais:
1. a)Juventude;
2. b)Emprego;
3. c)Comércio, indústria e energia;
4. d)Administrativa.
2 -Nas Delegações das Ilhas Terceira e do Faial, a área funcional do emprego é organizada em, pelo menos, três sectores, com funções específicas, que exercem as competências correspondentes, respectivamente, aos seguintes serviços:
1. a)Centro de Emprego;
2. b)Direcção de Serviços do Trabalho;
3. c)Inspecção Regional do Trabalho.
3 -Nas Delegações das Ilhas Terceira, de São Jorge, do Pico e do Faial, a área funcional do comércio, indústria e energia é organizada em, pelo menos, um sector, com funções específicas, que exerce as competências correspondentes à Inspecção Regional das Actividades Económicas.
4 -De acordo com as necessidades do serviço, as áreas funcionais podem integrar outros sectores com funções específicas.

Artigo 53.º — Estrutura