Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 17/95/A — Natureza, competências e estrutura

1 -O Gabinete Técnico é o órgão de apoio jurídico e económico, ao qual compete:
1. a)Assessorar tecnicamente o Secretário Regional, fornecendo as análises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRJECIE;
2. b)Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;
3. c)Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas legais e regulamentares;
4. d)Instruir e participar na elaboração dos processos disciplinares e de inquérito ordenados pelo Secretário Regional;
5. e)Coordenar a elaboração de estudos e análises técnicas na área da informação estatística.
2 -O Gabinete Técnico compreende o Centro de Estatística.
3 -O Gabinete Técnico é dirigido por um director de serviços, directamente dependente do Secretário Regional.

Artigo 6.º — Natureza, competências e estrutura