A transição de pessoal far-se-á nos termos da lei geral e especial em vigor.
Artigo 3.º — Transição de pessoal
Vigente desde: 26/03/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/1996
A transição de pessoal far-se-á nos termos da lei geral e especial em vigor.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/1996