São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 5/87/A, de 24 de Março, e os subsequentes decretos regulamentares regionais que lhe introduziram alterações.
Artigo 4.º — Revogação
Vigente desde: 26/03/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/03/1996