É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/12/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/1999
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 28/91/A, de 20 de Agosto.
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