Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2001/M — Competências

1 -Compete à Secretaria Regional do Plano e Finanças:
1. a)A execução de todas as medidas e procedimentos necessários à correcta execução do disposto neste diploma;
2. b)A análise e aprovação do processo de candidatura, bem como do respectivo contrato de empréstimo;
3. c)O processamento e o pagamento das bonificações de juros previstas neste diploma.
2 -A Secretaria Regional do Plano e Finanças poderá solicitar às instituições de crédito e às entidades beneficiárias da linha de crédito todos os esclarecimentos necessários à execução das competências que lhe são atribuídas.

Artigo 8.º — Competências