Ficam revogados os artigos 90.º e 91.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2001/M, de 11 de Maio, e o Despacho Normativo n.º 21/93, de 30 de Dezembro.
Artigo 11.º — Revogação
Vigente desde: 05/12/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/2002