A candidatura à bolsa a que se refere o artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2007/A, efectua-se mediante apresentação dos seguintes elementos:
- a)Requerimento dirigido ao director regional competente em matéria da saúde;
- b)Documento emitido pela unidade de saúde comprovativo da especialidade e do estabelecimento onde o interno se encontra colocado no âmbito da formação específica;
- c)Declaração de aceitação do compromisso exigido pelo n.º 2 do artigo 2.º do presente normativo, conforme modelo constante do anexo deste diploma.