São revogados todos os diplomas legais, nas partes que se referem à presente orgânica, nomeadamente:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2008/A, de 10 de Março;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2002/A, de 10 de Julho;
- d)O Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho;
- e)O Decreto Regulamentar Regional n.º 16/97/A, de 26 de Julho;
- f)O Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2007/A, de 18 de Setembro.