Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Agência para a Qualificação e Emprego (AQE)

1 -Compete à AQE, designadamente:
1. a)Informar e orientar os candidatos a emprego e aceitar a sua inscrição na respectiva base de dados;
2. b)Receber ofertas de emprego e promover a sua satisfação;
3. c)Proceder à informação e orientação profissional de candidatos a emprego e a cursos de formação profissional;
4. d)Seleccionar as entidades que recebam formandos, aprendizes e estagiários;
5. e)Aplicar a legislação sobre protecção no desemprego, na parte que lhe compete;
6. f)Acompanhar a integração no mercado de trabalho dos candidatos colocados;
7. g)Acompanhar os estagiários de formação profissional durante a frequência dos cursos;
8. h)Acompanhar os processos de concessão de subsídios para a criação, manutenção e recuperação de postos de trabalho;
9. i)Acompanhar a aplicação dos apoios concedidos no âmbito da inserção de deficientes no mercado de trabalho;
10. j)Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.
2 -A AQE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 29.º — Agência para a Qualificação e Emprego (AQE)