Art.º 55 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2010/A — Divisão de Promoção da Igualdade de Oportunidades (DPIO)

1 -Compete à DPIO, designadamente:
1. a)Emitir os pareceres, informações e estudos técnicos que lhe forem solicitados;
2. b)Assegurar o atendimento ao público e propor o encaminhamento dos interessados de acordo com a solução adequada a cada caso;
3. c)Elaborar documentos informativos das actividades desenvolvidas;
4. d)Participar e cooperar em projectos multidisciplinares;
5. e)Assegurar o apoio técnico à prossecução descentralizada das competências da DRIO;
6. f)Efectuar estudos e análises estatísticas da informação disponível nas áreas das competências da DRIO;
7. g)Manter os contactos necessários e executar os processos de troca de informação que sejam determinados com os organismos regionais, nacionais e internacionais de estatística;
8. h)Produzir, divulgar e fornecer informação na área da Igualdade de Oportunidades, designadamente estatística e de caracterização;
9. i)Elaborar publicações nas áreas das competências da DRIO;
10. j)Apoiar tecnicamente os serviços da DRIO em matéria de metodologia estatística;
11. k)Assegurar a prestação de consultadoria e apoio jurídico ao director regional e demais serviços da DRIO;
12. l)Emitir os pareceres, informações e estudos técnicos que lhe forem solicitados;
13. m)Elaborar programas, projectos e estudos na área da igualdade de oportunidades;
14. n)Preparar os planos anuais de actividades da DRIO, acompanhando a sua execução e elaborando o respectivo relatório de actividades;
15. o)Acompanhar e avaliar a execução material e financeira dos programas, projectos e restantes medidas da DRIO, incluindo a elaboração e difusão dos correspondentes resultados;
16. p)Controlar e acompanhar a execução dos planos de investimentos da DRIO;
17. q)Acompanhar formas de intervenção não governamental, promovendo a sua integração e compatibilização com os objectivos traçados nos instrumentos de planeamento;
18. r)Planear e dinamizar iniciativas promocionais, de divulgação, colóquios, conferências e outras acções no âmbito da temática da igualdade de oportunidades;
19. s)Preparar a edição de publicações, conceber materiais e suportes de informação dirigidos aos cidadãos, na área de actuação da DRIO;
20. t)Analisar, interpretar e apoiar a uniformização da aplicação de legislação relativa à igualdade de oportunidades;
21. u)Coordenar e participar na preparação e elaboração de diplomas legais e regulamentares ou emitir parecer sobre os mesmos;
22. v)Colaborar com os demais serviços da DRIO na proposição, desenvolvimento e gestão dos procedimentos de contratação pública, bem como na celebração, acompanhamento e controlo dos contratos decorrentes dos mesmos;
23. w)Analisar e acompanhar a celebração de contratos, protocolos e acordos interinstitucionais;
24. x)Intervir em sindicâncias, inquéritos, averiguações, fiscalização e auditorias, nos termos superiormente determinados;
25. y)Fiscalizar o cumprimento dos acordos e protocolos celebrados com a DRIO;
26. z)Desempenhar outras tarefas ou actividades superiormente determinadas.
2 -A DPIO é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia de 2.º grau.

Artigo 55.º — Divisão de Promoção da Igualdade de Oportunidades (DPIO)

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