- 1 -A dotação orçamental afecta ao Conservatório Regional da Horta transita, com dispensa de qualquer formalidade, para a EBI da Horta.
- 2 -As verbas orçamentadas nos fundos escolares do Conservatório Regional da Horta, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da EBI da Horta.
Artigo 4.º — Dotação orçamental
Vigente desde: 10/08/2011
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Em vigor desde 10/08/2011