A PGR integra:
- a)Serviços de administração direta da Região;
- b)Órgão consultivo.
Artigo 3.º — Estrutura geral
RevogadoVersão 2Vigente desde: 02/10/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 02/10/2021
Original
Em vigor de 30/09/2015 a 01/10/2021