Art.º 54 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2015/A — Partilha de atividades comuns

1 -A partilha de atividades comuns é assegurada pela Secretaria-Geral de uma forma centralizada, sem prejuízo das competências próprias e delegadas dos dirigentes máximos dos serviços, sendo o seu funcionamento enquadrado por protocolos com vista à definição das regras necessárias à atuação de cada uma das partes, abrangendo, designadamente, as seguintes atividades de natureza administrativa e logística:
1. a)Negociação e aquisição de bens e serviços;
2. b)Sistemas de informação e comunicação;
3. c)Gestão de edifícios;
4. d)Serviços de segurança e limpeza;
5. e)Gestão da frota automóvel;
6. f)Processamento de vencimentos e contabilidade.
2 -A partilha de atividades comuns entre os vários serviços da PGR, prevista no número anterior, é definida por despacho do Presidente do Governo.

Artigo 54.º — Partilha de atividades comuns