- 1 -A DRET é dirigida pelo diretor regional da Economia e Transportes, adiante designada por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
- 2 -Compete ao diretor regional:
- a)Promover a execução da política e prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para os setores da economia e transportes;
- b)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados importantes para os referidos setores;
- c)Promover a gestão participativa por objetivos criando as condições necessárias a uma maior descentralização e atribuição de responsabilidades, que conduzam a um aumento da eficiência dos diversos serviços;
- d)Elaborar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias ao ordenamento e desenvolvimento do comércio, indústria, energia, metrologia, qualidade e transportes na Região Autónoma da Madeira;
- e)Exercer as competências que lhe sejam conferidas por lei ou lhe sejam delegadas ou subdelegadas, designadamente as de autorizar, licenciar e certificar, bem como, decidir os processos de contraordenação, das áreas da sua competência e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias;
- f)Coordenar e orientar os serviços bem como aprovar os regulamentos e normas de execução necessários ao seu bom funcionamento.
- 3 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
- 4 -O diretor regional é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau ou por um técnico superior, a designar.
Artigo 3.º — Diretor regional
Vigente desde: 26/10/2015
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Em vigor desde 26/10/2015