Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Unidade de Apoio Jurídico

1 -À Unidade de Apoio Jurídico, doravante designado por UAJ, compete:
1. a)Assegurar o apoio jurídico ao diretor regional e aos demais serviços da DRTAM;
2. b)Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as competências da DRTAM;
3. c)Apreciar e elaborar projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da DRTAM;
4. d)Colaborar na elaboração de peças dos procedimentos para a formação de contratos públicos, na área dos transportes aéreos e marítimos, sempre que solicitado;
5. e)Prestar apoio jurídico nas fases de formação e execução de contratos públicos celebrados pela DRTAM;
6. f)Promover a atualização do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e do Código de Conduta Ética, bem como a elaboração dos respetivos relatórios de execução.
2 -A UAJ é coordenada por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, através de despacho do Diretor Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 11.º — Unidade de Apoio Jurídico