Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Incentivos

1 -À Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Incentivos, doravante designada por DSGRI, compete:
1. a)Coordenar toda a atividade da DSGRI, garantindo o seu funcionamento;
2. b)Preparar o plano anual de investimento, as orientações de médio prazo, bem como o controlo da sua execução;
3. c)Analisar e propor alterações orçamentais;
4. d)Controlar a aquisição de bens e serviços necessários à atividade dos serviços da DRTur;
5. e)Coordenar os projetos e ações a implementar no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;
6. f)Promover a transição digital, através da implementação e desenvolvimento de plataformas que desmaterializem, modernizem e inovem os serviços e procedimentos administrativos, seguindo as linhas orientadoras definidas pelas entidades competentes, para a administração pública regional;
7. g)Gerir os procedimentos adotados no âmbito da tramitação das candidaturas de incentivos;
8. h)Analisar os projetos de investimento candidatados aos diversos sistemas de incentivos financeiros, bem como à formalização da sua atribuição;
9. i)Proceder à execução dos sistemas de incentivos de promoção e animação turística geridos pela DRTur, através da análise e validação dos pedidos de pagamento, na vertente documental, contabilística e financeira, verificando as evidências do projeto, objeto de apoio, e propondo o seu pagamento e ou encerramento financeiro;
10. j)Preparar minutas dos contratos de concessão de incentivos e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;
11. k)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para acompanhamento da execução dos projetos beneficiários de incentivos;
12. l)Analisar e emitir parecer relativamente a pedidos de alteração aos projetos, designadamente quanto ao seu objeto e prazo de execução;
13. m)Proceder a ações de fiscalização dos projetos;
14. n)Promover ações de divulgação dos incentivos financeiros;
15. o)Efetuar protocolos de colaboração com as autarquias locais, e acompanhar a execução dos contratos-programa, no âmbito da qualificação das infraestruturas turísticas, celebrados com as diversas entidades;
16. p)Superintender todos os procedimentos administrativos relativos a assuntos de expediente geral, arquivo e gestão de recursos humanos;
17. q)Colaborar com o serviço de gestão de informática no apoio aos projetos e ações, no âmbito das tecnologias de informação e comunicação;
18. r)Propor legislação no âmbito de incentivos relacionados com o turismo;
19. s)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSGRI é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSGRI integra a Divisão de Planeamento e Gestão de Meios.

Artigo 14.º — Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Incentivos

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