Art.º 18 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2021/A — Direção de Serviços de Planeamento e Apoio Estratégico

1 -À Direção de Serviços de Planeamento e Apoio Estratégico, doravante designada por DSPAE, compete:
1. a)Coordenar toda a atividade da DSPAE, garantindo o seu funcionamento;
2. b)Garantir a implementação e monitorização do Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores - PROTRAA - e promover a sua revisão periódica;
3. c)Colaborar com os restantes serviços da SRTTE e ou entidades externas na preparação dos planos de turismo;
4. d)Promover a execução de estudos destinados a uma avaliação contínua do fenómeno turístico e do seu impacte, por forma a fomentar a promoção de um crescimento equilibrado e sustentável da oferta turística regional;
5. e)Propor as normas de planeamento para o setor do turismo e promover a sua divulgação;
6. f)Recolher e tratar todos os elementos necessários à integração do setor do turismo nas ações globais de planeamento;
7. g)Acompanhar a execução dos projetos de obras aprovados ou apoiados financeiramente pela DRTur, bem como prestar apoio técnico a obras de iniciativa pública consideradas de interesse turístico;
8. h)Analisar e propor as decisões ou pareceres a adotar relativamente aos processos de licenciamento das empresas de animação turística;
9. i)Analisar e propor a decisão relativa aos processos de licenciamento das operações de observação turística de cetáceos;
10. j)Apreciar e emitir parecer sobre os projetos de animação turística, para efeitos de instrução de candidaturas a incentivos financeiros;
11. k)Promover o correto exercício das profissões e das atividades turísticas;
12. l)Garantir a atualização da informação respeitante a todos os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local, empresas de animação turística, agências de viagens, profissionais de informação turística ou outros considerados de interesse para o turismo;
13. m)Colaborar com os departamentos competentes na elaboração, atualização, e tratamento de dados estatísticos relativos ao setor do turismo, visando a sua divulgação e utilização por outros serviços e entidades;
14. n)Promover a informação, sensibilização, educação e formação no setor;
15. o)Preparar legislação com interesse e incidência no setor turístico;
16. p)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSPAE é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSPAE integra a Unidade de Ordenamento Turístico.

Artigo 18.º — Direção de Serviços de Planeamento e Apoio Estratégico

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