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Artigo 31.º — Serviço de Apoio Jurídico, Recursos Humanos, Expediente e Arquivo

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -Ao Serviço de Apoio Jurídico, Recursos Humanos, Expediente e Arquivo, doravante designado por SAJRHEA, compete:
    1. a)Organizar e manter o arquivo geral, legislação e toda a restante documentação que lhe seja confiada em condições de fácil consulta e de permanente atualização;
    2. b)Assegurar a receção, tratamento, expedição da correspondência, registo, classificação, expediente, gestão do arquivo, conservação e gestão global da documentação;
    3. c)Colaborar na organização dos processos necessários ao recrutamento, promoção, progressão, reclassificação, transferência e outras formas de mobilidade, bem como nas situações de aposentação;
    4. d)Organizar e manter atualizado o cadastro dos trabalhadores da DREn;
    5. e)Preparar e analisar os elementos necessários ao processamento de vencimentos, salários, horas extraordinárias, abonos, subsídios, ajudas de custo ou quaisquer outros encargos com o pessoal, bem como os descontos que sobre eles incidam e elaborar os documentos que lhes servem de suporte;
    6. f)Assegurar a gestão administrativa dos trabalhadores da DREn, incluindo a manutenção dos respetivos processos individuais, do controlo da assiduidade e pontualidade, gestão e manutenção de equipamentos e fardamentos, bem como dos processos de apoios sociais e aposentação;
    7. g)Gerir o fundo de maneio afeto à DREn e assegurar o registo financeiro;
    8. h)Assegurar a gestão dos processos de contratação pública, bem como as necessidades de aprovisionamento e a gestão dos bens correntes;
    9. i)Executar os atos administrativos atinentes aos procedimentos de contratação pública;
    10. j)Elaborar e participar na redação de projetos de diplomas legais e seus regulamentos, no âmbito da atividade da DREn, bem como propor a respetiva atualização ou revogação;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SAJRHEA depende diretamente do diretor de serviços da DSPGR.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2021

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