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Artigo 32.º — Serviço de Gestão de Incentivos e Recursos Financeiros

Vigente desde: 08/07/2021
  1. 1 -Ao Serviço de Gestão de Incentivos e Recursos Financeiros, doravante designado por SGIRF, compete:
    1. a)Colaborar nas ações necessárias à elaboração do plano e orçamento afeto à DREn;
    2. b)Propor a execução do plano e orçamento afeto à DREn;
    3. c)Preparar os elementos necessários à elaboração de relatórios de execução financeira;
    4. d)Elaborar as propostas de alterações orçamentais;
    5. e)Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
    6. f)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
    7. g)Colaborar nos procedimentos financeiros e contabilísticos a submeter nos programas de fundos comunitários;
    8. h)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DREn;
    9. i)Assegurar o economato da DREn;
    10. j)Rececionar, analisar e processar as candidaturas aos sistemas de incentivo da DREn;
    11. k)Proceder à elaboração de relatórios de execução dos programas de incentivo da DREn;
    12. l)Recolher dados e elaborar estudos, nomeadamente de carácter estatístico, que permitam caracterizar o setor energético regional;
    13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -O SGIRF depende diretamente do diretor de serviços da DSPGR.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/07/2021

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