Art.º 29 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A — Núcleo Operacional da Terceira

1 -Ao Núcleo Operacional da Terceira, doravante designado por NOT, compete:
1. a)Coordenar os serviços de emprego na área geográfica correspondente às ilhas Terceira, São Jorge e Graciosa;
2. b)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NOT é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 29.º — Núcleo Operacional da Terceira