Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Núcleo de Arquivo e Documentação

1 -O Núcleo de Arquivo e Documentação, doravante designado por NAD, é um serviço de apoio aos órgãos e serviços da SRECD nos domínios do arquivo, gestão e coordenação da documentação gerada pelo próprio departamento, bem como a de todos os organismos dele dependentes.
2 -Ao NAD compete:
1. a)Colaborar com as direções regionais, serviços dependentes e serviços inspetivos da SRECD em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital, promovendo a harmonização funcional dos sistemas de gestão da informação e documentação;
2. b)Propor políticas de modelos de governança em matéria de gestão da informação, comum a toda a SRECD;
3. c)Analisar, promover e acompanhar a execução da política arquivística, no âmbito das atividades da SRECD;
4. d)Superintender técnica e normativamente os sistemas de informação e documentação da SRECD;
5. e)Fiscalizar o bom desempenho dos sistemas de informação e documentação da SRECD;
6. f)Fomentar e apoiar a implementação de sistemas de gestão da informação e documentação, promovendo a criação e aplicação de normas transversais relativas à gestão e desmaterialização processual a toda a SRECD;
7. g)Elaborar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização, desmaterialização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
8. h)Emitir parecer sobre a remessa de informação e documentação da SRECD;
9. i)Emitir parecer e apoiar tecnicamente as direções regionais da SRECD relativamente aos prazos de conservação dos documentos administrativos e destino final da informação e documentação, bem como a sua integração nos respetivos serviços centralizados;
10. j)Definir, promover e apoiar a formação dos recursos humanos afetos às direções regionais, serviços dependentes e serviços inspetivos da SRECD, em matéria de arquivo e documentação;
11. k)Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre a alteração de suporte, nomeadamente a microfilmagem e a digitalização na SRECD;
12. l)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
3 -O NAD é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 12.º — Núcleo de Arquivo e Documentação

Histórico de Alterações

Referências (1)