Art.º 22 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Direção de Serviços de Pessoal e Gestão Financeira

1 -À Direção de Serviços de Pessoal e Gestão Financeira, doravante designada por DSPGF, compete:
1. a)Coordenar, orientar e avaliar os serviços dependentes da DREAE no âmbito das suas competências;
2. b)Acompanhar e assegurar a gestão integrada do pessoal afeto à DREAE e aos respetivos serviços dependentes do sistema educativo, garantindo a organização e atualização do respetivo cadastro, e propor medidas conducentes à melhoria e eficácia da gestão dos recursos humanos;
3. c)Transmitir aos seus serviços dependentes a política definida para a administração regional em matéria de pessoal e de gestão financeira e propor medidas conducentes à sua eficaz execução, assim como à uniformização dos procedimentos a realizar nesse âmbito;
4. d)Avaliar as necessidades globais da DREAE e do sistema educativo em matéria de recursos humanos e financeiros, acompanhando a execução das medidas e dos procedimentos adequados à sua satisfação e propondo melhorias aos mesmos;
5. e)Coordenar, acompanhar e propor os procedimentos necessários ao desenvolvimento dos sistemas de avaliação do desempenho do pessoal afeto à DREAE e ao sistema educativo;
6. f)Apoiar os serviços dependentes e emitir parecer no âmbito dos regimes jurídicos dos trabalhadores em funções públicas aplicáveis, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com competências em matéria de administração pública;
7. g)Coordenar e apoiar a formação contínua do pessoal afeto à DREAE e ao sistema educativo, propondo prioridades de formação decorrentes das necessidades apuradas e das inovações educativas;
8. h)Assegurar a colaboração na elaboração do orçamento e dos planos anual e de médio prazo, no âmbito da DREAE e respetivos serviços dependentes, assegurar a sua eficaz execução e propor as alterações que se mostrem adequadas;
9. i)Propor, acompanhar e avaliar a execução de programas apoiados por fundos nacionais e comunitários;
10. j)Colaborar na atualização da carta escolar, estudar e propor alterações à rede escolar, assegurar a atualização do cadastro dos estabelecimentos de educação e de ensino e avaliar as suas condições de segurança e qualidade;
11. k)Elaborar estudos que possibilitem a análise dos recursos humanos, financeiros e dos equipamentos do sistema educativo e que contribuam para a formulação das respetivas políticas e à melhoria do sistema educativo;
12. l)Colaborar nos procedimentos respeitantes a instalações escolares e emitir os necessários pareceres nas diversas fases procedimentais, em articulação com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de obras públicas;
13. m)Apoiar as escolas na execução dos procedimentos que, em matéria de beneficiação e manutenção de edifícios e de aquisição de equipamentos, bens e serviços, estão cometidos aos respetivos fundos escolares;
14. n)Garantir a operacionalização da política de ação social e propor medidas conducentes à sua adequada implementação;
15. o)Estudar e avaliar os normativos aplicáveis em vigor, propondo as alterações adequadas, tendo em vista a racionalização e a eficácia dos serviços;
16. p)Apreciar os projetos de diplomas e outros atos normativos que lhe sejam submetidos a parecer, no âmbito das respetivas competências;
17. q)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DSPGF é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
3 -A DSPGF integra os seguintes serviços:
1. a)Divisão de Aprovisionamento, Infraestruturas e Pessoal;
2. b)Divisão de Gestão do Pessoal Docente;
3. c)Divisão de Gestão do Pessoal de Ação Educativa;
4. d)Divisão de Gestão Financeira;
5. e)Núcleo da Formação;
6. f)Núcleo de Contabilidade e Gestão.
4 -Na dependência da DSPGF funcionam as juntas médicas a que se refere o artigo 29.º, com as competências que lhe estão atribuídas pelos normativos legais que aprovam os estatutos do pessoal docente e de ação educativa, bem como pelo presente diploma.

Artigo 22.º — Direção de Serviços de Pessoal e Gestão Financeira

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