Art.º 44 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2024/A — Núcleo de Pessoal, Expediente e Arquivo

1 -Ao Núcleo de Pessoal, Expediente e Arquivo, doravante designado por NPEA, compete:
1. a)Executar os procedimentos administrativos relacionados com o recrutamento, gestão corrente e mobilidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
2. b)Organizar e manter atualizado o cadastro e o registo biográfico dos trabalhadores que exercem funções públicas;
3. c)Assegurar a receção e expedição da correspondência e documentação;
4. d)Organizar e manter o arquivo geral da DRD;
5. e)Emitir certidões;
6. f)Coordenar o desempenho e atividade dos trabalhadores que exercem funções públicas afetos ao NPEA;
7. g)Efetuar as operações de controlo da assiduidade e pontualidade dos trabalhadores que exercem funções públicas;
8. h)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NPEA é dirigido por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 44.º — Núcleo de Pessoal, Expediente e Arquivo