- 1 -A suspensão referida no artigo anterior abrange, exclusivamente, a área assinalada na planta em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
- 2 -A suspensão incide, especificamente, sobre o disposto no artigo 47.º do regulamento do Plano Diretor Municipal da Ribeira Grande, publicado em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de abril, aplicado à área referida no número anterior.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 11/07/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/07/2025
Referências (2)
- Artigo 1.º
- Artigo 47.º