Compete ao CCE pronunciar-se sobre os assuntos do setor da economia que lhe sejam submetidos, designadamente:
- a)Analisar e avaliar planos de estratégia e de desenvolvimento económico;
- b)Pronunciar-se sobre medidas legislativas e regulamentares relativas a matérias económicas e outras que sejam inerentes às suas atribuições;
- c)Acompanhar a atividade dos representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social;
- d)No âmbito da política económica, apreciar as posições da Região Autónoma da Madeira nas instâncias da União Europeia;
- e)Apreciar, em geral, a evolução da economia e as medidas preconizadas para a política económica da Região Autónoma da Madeira;
- f)Acompanhar as estratégias e políticas públicas de desenvolvimento da economia nas suas diversas dimensões;
- g)Analisar e propor medidas para o melhor aproveitamento dos incentivos ao desenvolvimento económico regional, nacional e europeu.