Artigo 2.º — (Condições de acesso)

Vigente desde: 11/06/1986

1 -Para acesso aos incentivos deverá o trabalhador reunir as seguintes condições:
1. a)Estar desempregado;
2. b)Estar inscrito num centro de emprego como candidato a emprego;
3. c)Aceitar oferta de emprego que importe mudança da residência habitual de uma ilha para outra.
2 -Para efeitos do presente diploma consideram-se equiparadas a desemprego as situações de subemprego ou de trabalho em regime de tempo parcial.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 11/06/1986