Ficam revogados o artigo 6.º e o mapa III anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 30/80/A, de 25 de Julho, as alíneas d) e e) do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/A, de 22 de Janeiro, o Despacho Normativo n.º 157/80, de 31 de Dezembro, e a Portaria n.º 15/89, de 4 de Abril.
Artigo 10.º — Legislação revogada
Vigente desde: 09/07/1991
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/1991