Art.º 11 · Decreto Regulamentar Regional n.º 18/93/M — Atribuições

1 -São atribuições da DSF:
1. a)Elaborar estudos e relatórios relativos a todas as matérias de natureza económico-financeira da competência da DRF;
2. b)Colaborar na definição e controlo de execução regional da política financeira;
3. c)Propor medidas de acompanhamento das receitas tributárias liquidadas e cobradas na Região ou que nela tenham origem ou implicações;
4. d)Contribuir para a definição da política de participações da Região;
5. e)Instruir e acompanhar os processos de concessão de aval da Região e fiscalizar a entidade beneficiária, nos termos da lei;
6. f)Colaborar na orientação da política e medidas a adoptar para as áreas bancária e seguradora e acompanhar a respectiva execução;
7. g)Propor incentivos à actividade económica de natureza financeira e controlar a sua execução;
8. h)Acompanhar a execução dos projectos financiados pelos fundos estruturais comunitários;
9. i)Acompanhar a actualização dos recursos provenientes dos fundos estruturais comunitários;
10. j)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções.
2 -O director de Serviços de Finanças é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo técnico superior para o efeito designado.

Artigo 11.º — Atribuições