Artigo 3.º — Estrutura

Vigente desde: 19/06/1993

1 -A DRF é dirigida pelo director regional de Finanças, adiante designado, abreviadamente, por director regional, ao qual são genericamente atribuídas as competências consignadas neste diploma.
2 -Para o exercício das suas atribuições a DRF compreende os seguintes órgãos e serviços:
1. a)Órgãos de concepção e apoio;
2. b)Direcção de Serviços de Finanças;
3. c)Divisão do Tesouro Regional;
4. d)Divisão das Finanças Locais.

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Em vigor desde 19/06/1993